AREsp 2563689 - DECISAO

AREsp 2563689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, desprovê-lo, por entender-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve omissão, inexistem indícios de má-fé, fraude ou caráter alimentar que autorizassem afastar a impenhorabilidade do montante bloqueado inferior a 40 salários mínimos, e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade até 40 salários mínimos
  3. 3 oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios e multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, desprovê-lo, por entender-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve omissão, inexistem indícios de má-fé, fraude ou caráter alimentar que autorizassem afastar a impenhorabilidade do montante bloqueado inferior a 40 salários mínimos, e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para conclusão diversa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.