REsp 1875168 - DECISAO
O crédito decorrente de atraso no pagamento de auxílio-doença tem natureza alimentar destinada à subsistência do segurado e de sua família; essa natureza não se altera com o decurso do tempo, razão pela qual a verba é impenhorável, e a constrição sobre o crédito previdenciário deve ser afastada.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ LADAIR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço e dou provimento ao recurso especial; afastada a constrição sobre o crédito previdenciário.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora, Execução, Natureza Alimentar, Auxílio Doença
Case Brief
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Parties
JOSÉ LADAIR DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 833, IV e X do CPC/2015
- 2 se parcelas atrasadas de auxílio-doença constituem verba impenhorável por natureza alimentar
- 3 se a natureza alimentar do crédito se altera com o decurso do tempo
Ratio Decidendi
O crédito decorrente de atraso no pagamento de auxílio-doença tem natureza alimentar destinada à subsistência do segurado e de sua família; essa natureza não se altera com o decurso do tempo, razão pela qual a verba é impenhorável, e a constrição sobre o crédito previdenciário deve ser afastada.
Court Disposition
Conheço e dou provimento ao recurso especial; afastada a constrição sobre o crédito previdenciário.
Orders
- Conheço e dou provimento ao recurso especial
- Afastar a constrição sobre o crédito previdenciário a ser recebido pelo recorrente
Full Case Text
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