REsp 2114337 - DECISAO

REsp 2114337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que os valores depositados na conta bancária do recorrente são impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência desta Corte, e determinou o afastamento da penhora até esse limite.

Parties
Recorrente: DAVI JOSÉ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Corrente, Poupança, Salários Mínimos, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Conta Corrente Poupança Salários Mínimos Art. 833, X, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI JOSÉ DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente ou poupança
  3. 3 Ônus da prova sobre natureza de reserva financeira

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que os valores depositados na conta bancária do recorrente são impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC e da jurisprudência desta Corte, e determinou o afastamento da penhora até esse limite.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Afastar a penhora sobre os valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.
  • Publique-se.