EREsp 2101596 - ACORDAO

EREsp 2101596 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte porque, embora os recursos do fundo partidário tenham natureza pública e sejam impenhoráveis, o partido pode validamente renunciar à proteção da impenhorabilidade quando a renúncia viabiliza o pagamento de dívida contraída para fins previstos no art. 44 da Lei nº 9.096/95; no caso concreto a dívida refere-se a serviços de propaganda eleitoral (art. 44, II), de modo que a renúncia pactuada no acordo é válida. Não se conheceu da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC por genericidade, nem da alegação de violação de resolução por inadequação do recurso especial para atacar norma infralegal.

Parties
Recorrente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: VG MARKETING ELEITORAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Renúncia, Acordo, Propaganda Eleitoral
Processo Civil Direito Eleitoral Impenhorabilidade Fundo Partidário Renúncia Acordo Propaganda Eleitoral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES - DIRETÓRIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

VG MARKETING ELEITORAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação de Resolução TSE nº 23.604

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte porque, embora os recursos do fundo partidário tenham natureza pública e sejam impenhoráveis, o partido pode validamente renunciar à proteção da impenhorabilidade quando a renúncia viabiliza o pagamento de dívida contraída para fins previstos no art. 44 da Lei nº 9.096/95; no caso concreto a dívida refere-se a serviços de propaganda eleitoral (art. 44, II), de modo que a renúncia pactuada no acordo é válida. Não se conheceu da alegação relativa ao art. 1.022 do CPC por genericidade, nem da alegação de violação de resolução por inadequação do recurso especial para atacar norma infralegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
  • Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados honorários na origem.