AREsp 2488831 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a unidade habitacional seja impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990 e da Súmula 486/STJ, a vaga de garagem possui matrícula própria e, conforme a Súmula 449/STJ, não se caracteriza como bem de família para efeito de penhora, sendo, portanto, passível de constrição.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Vaga De Garagem, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Vaga De Garagem Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 à vaga de garagem com matrícula própria
  2. 2 Se a impenhorabilidade de unidade habitacional se estende a vaga de garagem matriculada separadamente
  3. 3 Incidência das Súmulas 449 e 486 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a unidade habitacional seja impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990 e da Súmula 486/STJ, a vaga de garagem possui matrícula própria e, conforme a Súmula 449/STJ, não se caracteriza como bem de família para efeito de penhora, sendo, portanto, passível de constrição.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Sem majoração de honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem.
  • Intimem-se.