REsp 2002381 - DECISAO

REsp 2002381 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a impenhorabilidade do imóvel apenas quando, a partir da correta qualificação jurídica dos fatos incontroversos e da aplicação da jurisprudência do STJ, restar caracterizado comportamento contraditório apto a excluir a proteção do bem de família; no caso, analisa-se a natureza jurídica da garantia (caução locatícia) e a existência de prova suficiente sobre singularidade do imóvel e sobre o papel do garantidor, bem como a prescindibilidade da citação do terceiro garantidor na execução de título executivo extrajudicial.

Parties
Exequente/agravante: HJP - ASSESSORIA FARMACÊUTICA LTDA.; Agravado/terceiro Garantidor: João Manuel Morgado Paz Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para afastar a impenhorabilidade do imóvel em questão
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Caução Locatícia, Legitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça, Boa Fé Contratual, Venire Contra Factum Proprium, Prescindibilidade Da Citação Do Terceiro Garantidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Das Obrigações Impenhorabilidade Bem De Família Caução Locatícia Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

HJP - ASSESSORIA FARMACÊUTICA LTDA.

Exequente/agravante

João Manuel Morgado Paz Teixeira

Agravado/terceiro Garantidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel dado em caução locatícia constitui bem de família impenhorável
  2. 2 Se João Manuel é legitimamente parte passiva da execução
  3. 3 Se é cabível revogação da gratuidade de justiça deferida ao agravado

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a impenhorabilidade do imóvel apenas quando, a partir da correta qualificação jurídica dos fatos incontroversos e da aplicação da jurisprudência do STJ, restar caracterizado comportamento contraditório apto a excluir a proteção do bem de família; no caso, analisa-se a natureza jurídica da garantia (caução locatícia) e a existência de prova suficiente sobre singularidade do imóvel e sobre o papel do garantidor, bem como a prescindibilidade da citação do terceiro garantidor na execução de título executivo extrajudicial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para afastar a impenhorabilidade do imóvel em questão

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido
  • Afastada a impenhorabilidade do imóvel indicado como garantia locatícia