REsp 2128226 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos federais indicados e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, em consequência, o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Públicos, Art. 833, IX, CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Recursos Públicos Art. 833, Ix, CPC Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a expressão "recursos públicos" do art. 833, IX, do CPC alcança imóveis
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos federais indicados e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e, em consequência, o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.