AREsp 2529150 - DECISAO

AREsp 2529150 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a relativização da impenhorabilidade é admitida em situações excepcionais desde que preservado o mínimo existencial; no caso concreto a manutenção da penhora de 30% dos proventos não foi demonstrada como violadora da dignidade do devedor e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SÔNIA AUGUSTA DIONISIA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mínimo Existencial, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Proventos Negativa De Prestação Jurisdicional Mínimo Existencial Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÔNIA AUGUSTA DIONISIA DE FARIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Validade da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria e possibilidade de relativização da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a relativização da impenhorabilidade é admitida em situações excepcionais desde que preservado o mínimo existencial; no caso concreto a manutenção da penhora de 30% dos proventos não foi demonstrada como violadora da dignidade do devedor e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial