AREsp 2507594 - DECISAO

AREsp 2507594 - DECISAO

Admitiu-se a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar com fundamento no entendimento da Corte Especial (EREsp 1.874.222/DF), independentemente do montante recebido, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família e esgotados outros meios executórios; como no caso não foi analisado o impacto concreto da penhora pretendida, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para tal verificação, e deu-se parcial provimento ao recurso especial mediante conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN VALLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; remetam-se os autos ao Tribunal de origem para verificação do impacto da penhora pretendida, com base no entendimento da Corte Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Penhora De Salários, Relativização Da Impenhorabilidade, Art. 833, IV E §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios De Sucumbência Penhora De Salários Relativização Da Impenhorabilidade Art. 833, IV E §2º Do Cpc/2015

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN VALLEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar (honorários de sucumbência)
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 50 salários mínimos previstos no §2º do art. 833 do CPC como condição para relativização da impenhorabilidade
  3. 3 Necessidade de avaliar, no caso concreto, o impacto da penhora na subsistência digna do devedor e de sua família e se foram esgotados outros meios executórios

Ratio Decidendi

Admitiu-se a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar com fundamento no entendimento da Corte Especial (EREsp 1.874.222/DF), independentemente do montante recebido, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família e esgotados outros meios executórios; como no caso não foi analisado o impacto concreto da penhora pretendida, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para tal verificação, e deu-se parcial provimento ao recurso especial mediante conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; remetam-se os autos ao Tribunal de origem para verificação do impacto da penhora pretendida, com base no entendimento da Corte Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial