EAREsp 2149202 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inadmissibilidade, porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre os acórdãos indicados, sendo que os julgados tidos como paradigmas não enfrentaram o mérito do recurso especial e, portanto, não são comparáveis; aplicaram-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, a Súmula 315/STJ e o art. 266‑C do RISTJ como fundamento para indeferir liminarmente os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacenjud/sisbajud, Quarenta Salários Mínimos, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Art. 854, § 3º Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bacenjud/sisbajud Quarenta Salários Mínimos Cotejo Analítico Súmula 315/stj Art. 854, § 3º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de o juízo reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos enunciados administrativos relativos à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por inadmissibilidade, porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre os acórdãos indicados, sendo que os julgados tidos como paradigmas não enfrentaram o mérito do recurso especial e, portanto, não são comparáveis; aplicaram-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, a Súmula 315/STJ e o art. 266‑C do RISTJ como fundamento para indeferir liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266‑C do RISTJ)
  • Publique-se