AREsp 2530704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que, diante da comprovação de apropriação indevida de valores e da existência de múltiplas execuções, é possível relativizar a impenhorabilidade dos honorários sem comprometer a subsistência do executado, e que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora, Súmula Vinculante Nº 47, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Teoria Do Mínimo Existencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora Súmula Vinculante Nº 47 Súmulas 7 E 83 Do STJ Teoria Do Mínimo Existencial

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de honorários advocatícios
  2. 2 relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 47 do STF em casos de apropriação indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que, diante da comprovação de apropriação indevida de valores e da existência de múltiplas execuções, é possível relativizar a impenhorabilidade dos honorários sem comprometer a subsistência do executado, e que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.