AREsp 2087012 - DECISAO

AREsp 2087012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida examinou e fundamentou adequadamente a questão da impenhorabilidade, constatando elementos probatórios suficientes de exploração familiar da pequena propriedade; assim, qualquer tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Não se reconheceu omissão nem coisa julgada apta a autorizar o recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS CELEIRO - SICREDI CELEIRO RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Coisa Julgada Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS CELEIRO - SICREDI CELEIRO RS/SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ônus da prova para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (devedor ou exequente)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência de coisa julgada e prevenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida examinou e fundamentou adequadamente a questão da impenhorabilidade, constatando elementos probatórios suficientes de exploração familiar da pequena propriedade; assim, qualquer tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Não se reconheceu omissão nem coisa julgada apta a autorizar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.