AREsp 2481341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que valores de até 40 salários mínimos em contas correntes, poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, e não cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A (BANCO SAFRA); Agravado: EDUARDO OLIVEIRA SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Bloqueio De Ativos Financeiros, Conta Corrente, Fundos De Investimento, 40 Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Bloqueio De Ativos Financeiros Conta Corrente Fundos De Investimento 40 Salários Mínimos

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Parties

BANCO SAFRA S.A (BANCO SAFRA)

Agravante

EDUARDO OLIVEIRA SANCHEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Se a proteção do art. 833, X se estende além da caderneta de poupança para contas correntes e fundos de investimento
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que valores de até 40 salários mínimos em contas correntes, poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, e não cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.