AREsp 2383024 - DECISAO

AREsp 2383024 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JUAZIR BORGES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade E Mérito
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

JUAZIR BORGES DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se são impenhoráveis, até o limite de 40 salários mínimos, valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Se a quantia de R$ 27.327,30 pertence a terceiro (nora) e, por isso, não pode ser penhorada
  3. 3 Se os valores bloqueados são proventos de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis