REsp 1682237 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) a imóvel de titularidade de pessoa jurídica/firma individual
2. 2 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade por desconsideração da personalidade jurídica em favor de sócio morador
3. 3 Inclusão da multa do art. 475-J do CPC/1973 na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel vinculado a pessoa jurídica, por entender que a Lei n. 8.009/1990 protege o patrimônio da pessoa natural e não o da pessoa jurídica, e manteve-se o cálculo da contadoria do Tribunal de origem; concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor do débito principal sem incluir a multa do art. 475-J do CPC/1973 na base de cálculo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Determina-se que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença incidam sobre o valor do débito principal, sem inclusão da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 na base de cálculo da verba sucumbencial.
• Mantida, na demais partes, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à inaplicabilidade da impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990 ao imóvel de titularidade de pessoa jurídica e quanto aos cálculos homologados pela contadoria desta Corte.