AREsp 2386570 - DECISAO

AREsp 2386570 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal a quo analisou e fundamentou a questão da impenhorabilidade, constatando, com base em prova documental e na avaliação do imóvel, que o bem não era único do núcleo familiar; derruir tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento para fins de manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CHAUMANY TAUN IECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CHAUMANY TAUN IECHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (artigos 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família (artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal a quo analisou e fundamentou a questão da impenhorabilidade, constatando, com base em prova documental e na avaliação do imóvel, que o bem não era único do núcleo familiar; derruir tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento para fins de manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.