AREsp 2537511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria da impenhorabilidade estava preclusa por decisão anterior, o leilão foi suspenso havendo perda do objeto, e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO ALCINDO MICHELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnação Da Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Perda Do Objeto, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Preclusão Perda Do Objeto Súmula 284/stf

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Parties

RENATO ALCINDO MICHELON

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação Da Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, V, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de bem de trabalho (trator)
  2. 2 preclusão da matéria por decisão anterior (agravo de instrumento nº 50016073420218210044)
  3. 3 perda do objeto em razão da suspensão do leilão (evento 146)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria da impenhorabilidade estava preclusa por decisão anterior, o leilão foi suspenso havendo perda do objeto, e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.