EAREsp 2188715 - DECISAO

EAREsp 2188715 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que valores até 40 salários mínimos são presumivelmente impenhoráveis, de modo que inexistia divergência passível de solução pelos embargos, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Desbloqueio Ex Officio, Preclusão Processual, Uniformização Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Impenhorabilidade Execução Fiscal Desbloqueio Ex Officio Preclusão Processual Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ quanto ao reconhecimento ex officio da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que valores até 40 salários mínimos são presumivelmente impenhoráveis, de modo que inexistia divergência passível de solução pelos embargos, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.