REsp 2093066 - DECISAO

REsp 2093066 - DECISAO

A proteção do art. 833, X, do CPC se destina às pessoas naturais e não se estende, em regra, às pessoas jurídicas; além disso, contas identificadas como poupança mas utilizadas com movimentação típica de conta corrente descaracterizam a impenhorabilidade, e os executados não apresentaram prova documental apta a demonstrar o direito à proteção até 40 salários mínimos, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO VOVO CIDA LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Proteção De Quantias Até 40 Salários Mínimos, Pessoa Jurídica
Processo Civil Contrato Bancário Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Proteção De Quantias Até 40 Salários Mínimos Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO VOVO CIDA LTDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoas jurídicas
  2. 2 Caracterização de conta poupança versus conta corrente para fins de impenhorabilidade
  3. 3 ônus da prova quanto à má-fé, abuso ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A proteção do art. 833, X, do CPC se destina às pessoas naturais e não se estende, em regra, às pessoas jurídicas; além disso, contas identificadas como poupança mas utilizadas com movimentação típica de conta corrente descaracterizam a impenhorabilidade, e os executados não apresentaram prova documental apta a demonstrar o direito à proteção até 40 salários mínimos, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.