REsp 2067568 - DECISAO

REsp 2067568 - DECISAO

A Corte reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis, salvo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé, circunstâncias não demonstradas nos autos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NELICE PINTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Conta Poupança, Aplicações Financeiras, Fraude, Abuso De Direito, Má Fé
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Parties

NELICE PINTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos sobre valores em conta-corrente, poupança e outras aplicações financeiras
  3. 3 Efeito vinculante de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A Corte reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras são impenhoráveis, salvo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé, circunstâncias não demonstradas nos autos, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.