REsp 1678603 - DECISAO

REsp 1678603 - DECISAO

Por se tratar de crédito judicial decorrente de expurgos inflacionários e não de valores efetivamente poupados, tais quantias não se enquadram na proteção do art. 649, X, do CPC/1973 (art. 833, X, CPC/2015); assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUSSI MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Expurgos Inflacionários, Penhora, Caderneta De Poupança, Súmula 83/stj, Enunciado 2 Do Plenário Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Expurgos Inflacionários Penhora Caderneta De Poupança Súmula 83/stj Enunciado 2 Do Plenário Do STJ

Case Brief

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Parties

MUSSI MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 649, X, CPC/1973 a créditos decorrentes de expurgos inflacionários
  2. 2 Abrangência da impenhorabilidade a numerários poupados em diferentes modalidades até 40 salários mínimos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito judicial decorrente de expurgos inflacionários e não de valores efetivamente poupados, tais quantias não se enquadram na proteção do art. 649, X, do CPC/1973 (art. 833, X, CPC/2015); assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.