AREsp 2505223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STJ de que valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis mesmo quando aplicados em modalidades diversas da caderneta de poupança, concluiu-se pela divergência do acórdão recorrido e deu-se provimento parcial para afastar a penhora sobre o montante bloqueado de R$ 3.037,17, não se configurando omissão a justificar anulação por art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: MIRIAM NOVO DOS SANTOS FERNANDES OLIVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e dou-lhe provimento para afastar a penhora determinada pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Recursos (agravo Em Recurso Especial)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Recursos (agravo Em Recurso Especial)

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Parties

MIRIAM NOVO DOS SANTOS FERNANDES OLIVER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance do art. 833, X, do CPC quanto a aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança
  3. 3 demonstração da condição de única reserva monetária e prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STJ de que valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis mesmo quando aplicados em modalidades diversas da caderneta de poupança, concluiu-se pela divergência do acórdão recorrido e deu-se provimento parcial para afastar a penhora sobre o montante bloqueado de R$ 3.037,17, não se configurando omissão a justificar anulação por art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e dou-lhe provimento para afastar a penhora determinada pelo Juízo de origem.

Orders

  • Afastar a penhora sobre o valor de R$ 3.037,17
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ficou sem objeto em razão do julgamento