REsp 2110639 - DECISAO

REsp 2110639 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que sua jurisprudência pacífica estende a impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC aos valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, sendo preciso demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar tal proteção, o que não restou comprovado no caso; assim, o acórdão estadual que contrariou essa orientação foi reformado.

Parties
Recorrente: NELITON RUBENS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Conta Corrente, Execução, Bloqueio Judicial, Salário, Jurisprudência
Processo Civil Direito Privado Impenhorabilidade Penhora De Valores Conta Corrente Execução Bloqueio Judicial Salário +1 more

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Parties

NELITON RUBENS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de manutenção do bloqueio na ausência de extratos do período discutido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que sua jurisprudência pacífica estende a impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC aos valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, sendo preciso demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar tal proteção, o que não restou comprovado no caso; assim, o acórdão estadual que contrariou essa orientação foi reformado.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.