AREsp 2263795 - DECISAO

AREsp 2263795 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em poupança e demais aplicações, não havendo prova de fraude, má-fé ou abuso que justifique a desconsideração da proteção legal, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fática pela Súmula 7.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo interno e negado provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Art. 833, X E §2º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Conta Poupança Art. 833, X E §2º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos (art. 833, X e §2º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em poupança e demais aplicações, não havendo prova de fraude, má-fé ou abuso que justifique a desconsideração da proteção legal, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fática pela Súmula 7.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo interno e negado provimento ao recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 133-135 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.