EAREsp 2152025 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência firmada do STJ, que considera a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e presume impenhoráveis valores até 40 salários mínimos, afastando a divergência suscitada.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud), Art. 833, X, Cpc/2015, Embargos De Divergência, Presunção De Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos
Administrativo Processual Civil Impenhorabilidade Execução Fiscal Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacenjud) Art. 833, X, Cpc/2015 Embargos De Divergência Presunção De Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado Pela Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz reconhecer de ofício a causa de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015?
  2. 2 Há presunção de impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos?
  3. 3 Cabe embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal já está firmada no mesmo sentido (Súmula 168/STJ)?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência firmada do STJ, que considera a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e presume impenhoráveis valores até 40 salários mínimos, afastando a divergência suscitada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.