REsp 2126766 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o valor bloqueado nas contas do recorrente era inferior a 40 salários mínimos e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 833, inciso X, do CPC, tais quantias são impenhoráveis em qualquer tipo de aplicação financeira, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, o que não foi comprovado; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora on Line, Sisbajud
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora on Line Sisbajud

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, inciso X, do CPC sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente e em diversas aplicações financeiras
  2. 2 Exceções à impenhorabilidade por má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o valor bloqueado nas contas do recorrente era inferior a 40 salários mínimos e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 833, inciso X, do CPC, tais quantias são impenhoráveis em qualquer tipo de aplicação financeira, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, o que não foi comprovado; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.