AREsp 2493640 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para declarar impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos, esteja ela depositada em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras; manter, contudo, a possibilidade de revogação da justiça gratuita quando os autos contenham elementos objetivos que justifiquem tal decisão, sem que o STJ possa reexaminar o conjunto fático-probatório em confronto com a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: José Barnuevo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Justiça Gratuita, Bloqueio De Numerário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revogação Da Gratuidade
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Justiça Gratuita Bloqueio De Numerário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revogação Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

José Barnuevo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos nos termos do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 revogação do benefício da justiça gratuita (art. 99, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para declarar impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos, esteja ela depositada em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras; manter, contudo, a possibilidade de revogação da justiça gratuita quando os autos contenham elementos objetivos que justifiquem tal decisão, sem que o STJ possa reexaminar o conjunto fático-probatório em confronto com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar impenhorável quantia de até 40 salários-mínimos