AREsp 2475865 - DECISAO

AREsp 2475865 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou corretamente as questões de mérito e que havia prova nos autos de outras disponibilidades financeiras do agravado, de modo que a penhora parcial de 20% sobre os proventos, somada à penhora já deferida de 10%, preservaria o mínimo existencial; a revisão dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: JORGE CONRADO KOZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários/proventos, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários/proventos Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGE CONRADO KOZAK

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade de proventos (art. 833, IV, CPC/2015) mediante preservação do mínimo existencial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou corretamente as questões de mérito e que havia prova nos autos de outras disponibilidades financeiras do agravado, de modo que a penhora parcial de 20% sobre os proventos, somada à penhora já deferida de 10%, preservaria o mínimo existencial; a revisão dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.