REsp 2105894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência desta Corte e o acórdão de origem, os valores bloqueados são inferiores ao limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos, não havendo indicativo de abuso, má-fé ou fraude, e o Tema 1.230/STJ não é aplicável ao caso, motivo pelo qual deve prevalecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO BILLY RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (executório) / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Salvo Abuso, Má Fé Ou Fraude, Tema 1.230/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Salvo Abuso, Má Fé Ou Fraude Tema 1.230/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO BILLY RODRIGUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (executório) / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos a valores bloqueados em conta-corrente ou aplicações financeiras
  2. 2 Incidência do Tema 1.230/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de relativizar a impenhorabilidade para pagamento de dívida alimentar decorrente de ato ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência desta Corte e o acórdão de origem, os valores bloqueados são inferiores ao limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos, não havendo indicativo de abuso, má-fé ou fraude, e o Tema 1.230/STJ não é aplicável ao caso, motivo pelo qual deve prevalecer a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.