REsp 2023609 - DECISAO

REsp 2023609 - DECISAO

Ainda que o saldo de seguro de vida eventualmente disponível para resgate em razão do cancelamento da cobertura por falta de pagamento possa, em princípio, não estar protegido pelo art. 833, VI, do CPC, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável salvo fraude ou abuso; assim, deve-se afastar a penhora dos valores inferiores a 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: DIEGO DE OLIVEIRA SERRICCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Seguro De Vida, Execução De Título Extrajudicial, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Seguro De Vida Execução De Título Extrajudicial Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SERRICCHIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, VI, do CPC sobre valores de seguro de vida
  2. 2 Penhorabilidade de saldo de seguro de vida disponível para resgate em razão de cancelamento por falta de pagamento
  3. 3 Aplicação da impenhorabilidade até 40 salários mínimos salvo fraude ou abuso

Ratio Decidendi

Ainda que o saldo de seguro de vida eventualmente disponível para resgate em razão do cancelamento da cobertura por falta de pagamento possa, em princípio, não estar protegido pelo art. 833, VI, do CPC, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável salvo fraude ou abuso; assim, deve-se afastar a penhora dos valores inferiores a 40 salários mínimos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Afastar a penhora dos valores inferiores a 40 salários mínimos.
  • Publique-se.