REsp 2119092 - DECISAO

REsp 2119092 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis quando poupados ou mantidos em conta, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; como o Tribunal de origem não consignou eventual abuso, má-fé ou fraude, aplicou-se a jurisprudência e a Súmula nº 568/STJ, determinando afastamento da penhora até o limite de 40 salários mínimos e devolução dos autos para nova análise.

Parties
Recorrente: DANIELA CRISTINA MELLO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Bloqueio De Valores, Poupança, Salário Mínimo
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Bloqueio De Valores Poupança Salário Mínimo

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Parties

DANIELA CRISTINA MELLO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, IV e X do Código de Processo Civil
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em conta-corrente ou poupança
  3. 3 verificação de abuso, má-fé ou fraude como exceções à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis quando poupados ou mantidos em conta, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; como o Tribunal de origem não consignou eventual abuso, má-fé ou fraude, aplicou-se a jurisprudência e a Súmula nº 568/STJ, determinando afastamento da penhora até o limite de 40 salários mínimos e devolução dos autos para nova análise.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Orders

  • Afastar a penhora realizada nos valores depositados na conta bancária da parte recorrente até o limite de 40 salários mínimos.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para nova análise.