REsp 2132871 - DECISAO

REsp 2132871 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos e o art. 833, IV e X do CPC, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados e deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a constrição; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as novas regras do art. 85 do CPC apenas nos termos e limites estabelecidos pelo enunciado do Plenário e são devidos apenas nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Parties
Recorrente: GEDYR VICTORIO MENEGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Bacen Jud, Art. 833, IV E X, CPC, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Execução Fiscal Honorários Advocatícios Bacen Jud Art. 833, IV E X, CPC +1 more

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Parties

GEDYR VICTORIO MENEGHETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias (art. 833, IV e X, CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza impenhorável das quantias (art. 373, CPC)
  3. 3 aplicação do novo Código de Processo Civil e regras sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos e o art. 833, IV e X do CPC, reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados e deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para afastar a constrição; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as novas regras do art. 85 do CPC apenas nos termos e limites estabelecidos pelo enunciado do Plenário e são devidos apenas nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a constrição sobre os valores bloqueados
  • Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores questionados