EREsp 2131929 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta-corrente, poupança ou fundo de investimento é impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; assim, conhece-se do recurso e nega-se provimento, mantendo-se o desbloqueio dos ativos financeiros.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço E NEGO Provimento)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora, Preservação Da Empresa, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Preservação Da Empresa Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC/2015 à proteção de valores inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade em conta-corrente, poupança e fundos de investimento
  3. 3 Cabimento de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud como medida extrema

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta-corrente, poupança ou fundo de investimento é impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC; assim, conhece-se do recurso e nega-se provimento, mantendo-se o desbloqueio dos ativos financeiros.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros de titularidade da agravada.
  • Publique-se e intimem-se.