AREsp 2520605 - DECISAO

AREsp 2520605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ: o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da natureza e movimentação das contas bancárias, o que é vedado na via do recurso especial; além disso, o tribunal de origem reconheceu como impenhorável, com fundamento no art. 833, X, do CPC, a quantia de R$ 17.953,71 depositada em conta poupança 60-056876-3 (Banco Santander).

Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Bloqueio De Contas Bancárias
Processo Civil Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Bloqueio De Contas Bancárias

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança
  2. 2 natureza da conta poupança diante de movimentação bancária
  3. 3 reserva de quota parte de honorários advocatícios em valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ: o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da natureza e movimentação das contas bancárias, o que é vedado na via do recurso especial; além disso, o tribunal de origem reconheceu como impenhorável, com fundamento no art. 833, X, do CPC, a quantia de R$ 17.953,71 depositada em conta poupança 60-056876-3 (Banco Santander).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.