AREsp 2304787 - DECISAO

AREsp 2304787 - DECISAO

O Tribunal considerou a matéria vinculada ao Tema 1.235/STJ e, em observância à economia processual e ao procedimento dos recursos repetitivos, reconheceu a prejudicialidade do agravo, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação na origem.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.235/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a decisão do recurso representativo (Tema 1.235/STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Sisbajud/bacenjud, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Ofício, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Penhora Sisbajud/bacenjud Recurso Especial Recursos Repetitivos Reconhecimento De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.235/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública passível de reconhecimento de ofício pelo juiz
  2. 2 Se o juízo pode indeferir bloqueio ou determinar desbloqueio de ofício quando a quantia é presumivelmente impenhorável

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou a matéria vinculada ao Tema 1.235/STJ e, em observância à economia processual e ao procedimento dos recursos repetitivos, reconheceu a prejudicialidade do agravo, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo, para que seja realizado o juízo de conformação na origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a decisão do recurso representativo (Tema 1.235/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa