AREsp 2537459 - DECISAO

AREsp 2537459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão relativa à impenhorabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a outra questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CAVALCANTE BEZERRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Direito Material Obrigacional Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CAVALCANTE BEZERRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, V, do CPC (impenhorabilidade de instrumentos de trabalho)
  2. 2 violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade da execução)
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão relativa à impenhorabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a outra questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.