REsp 2083256 - DECISAO

REsp 2083256 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque contraria a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual valores até 40 salários mínimos mantidos em poupança ou outras aplicações são impenhoráveis, salvo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé, não verificada nos autos.

Parties
Recorrente: ALINE CRISTINA DA CRUZ PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Poupança, Jurisprudência Do STJ, Art. 833, X, CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Poupança Jurisprudência Do STJ Art. 833, X, CPC

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Parties

ALINE CRISTINA DA CRUZ PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Conflito entre o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque contraria a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual valores até 40 salários mínimos mantidos em poupança ou outras aplicações são impenhoráveis, salvo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé, não verificada nos autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido