AREsp 2426041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação, a natureza alimentar das verbas percebidas a título de aposentadoria complementar, conclusão que depende de análise fático-probatória das provas dos autos, vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ). Não cabe também a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por tratar-se de recurso originário em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Aposentadoria Complementar, Previdência Privada, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Impenhorabilidade Aposentadoria Complementar Penhora Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria complementar oriundos de previdência privada à luz do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação, a natureza alimentar das verbas percebidas a título de aposentadoria complementar, conclusão que depende de análise fático-probatória das provas dos autos, vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 83/STJ). Não cabe também a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por tratar-se de recurso originário em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.