EAREsp 2220880 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RI/STJ, tornando inadmissível o recurso; subsidiariamente, o tribunal reconheceu que, quando a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos é patente e manifesta, constitui matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Parties
Embargante: INMETRO; Executado: parte executada; Curadoria Especial/representante: Defensoria Pública; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bacenjud/sisbajud, Preclusão, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bacenjud/sisbajud Preclusão Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INMETRO

Embargante

parte executada

Executado

Defensoria Pública

Curadoria Especial/representante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos?
  2. 2 São admissíveis embargos de divergência sem cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e embargado?
  3. 3 Incide preclusão quando o executado não argui tempestivamente a impenhorabilidade?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RI/STJ, tornando inadmissível o recurso; subsidiariamente, o tribunal reconheceu que, quando a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos é patente e manifesta, constitui matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se