AREsp 2470913 - DECISAO

AREsp 2470913 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos (Súmula 284/STF); o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que a renda de locação se reverte para moradia ou subsistência, requisito da Súmula 486/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARIA LUIZA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 486/STJ quanto à impenhorabilidade de bem de família

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação de ofensa a dispositivos federais foi genérica, tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos (Súmula 284/STF); o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou que a renda de locação se reverte para moradia ou subsistência, requisito da Súmula 486/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 220-221.
  • Conheço do agravo.