REsp 2127389 - DECISAO

REsp 2127389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão da recorrente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (verificação da imprescindibilidade do veículo e da avaliação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu não demonstrada a impenhorabilidade e manteve a avaliação e a medida constritiva.

Parties
Recorrente: CAMILA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículos, Princípio Da Menor Onerosidade, Avaliação De Bens, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Veículos Princípio Da Menor Onerosidade Avaliação De Bens Súmula 7/stj

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Parties

CAMILA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículo por imprescindibilidade para atividade empresarial
  2. 2 erro na avaliação do bem penhorado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão da recorrente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (verificação da imprescindibilidade do veículo e da avaliação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu não demonstrada a impenhorabilidade e manteve a avaliação e a medida constritiva.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.