AREsp 2373694 - DECISAO

AREsp 2373694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo: o executado comprovou, por certidão do Registro de Imóveis, que o imóvel constrito é o único registrado em seu nome; a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade do único imóvel do devedor ainda que não seja utilizado como moradia; não houve decisão surpresa, pois a exequente foi intimada e se manifestou e deixou de custear diligência de sua responsabilidade, de modo que a desconstituição do acervo fático-probatório seria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste - SICOOB São Miguel SC/PR/RS; Executado: Gilson Mezadri; Executada: Mercedes Mezadri; Executado: Valter Mezadri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmulas/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados São Miguel do Oeste - SICOOB São Miguel SC/PR/RS

Exequente/agravante

Gilson Mezadri

Executado

Mercedes Mezadri

Executada

Valter Mezadri

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade do imóvel?
  2. 2 A impenhorabilidade do único imóvel do devedor depende de este residir nele?
  3. 3 Houve violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo: o executado comprovou, por certidão do Registro de Imóveis, que o imóvel constrito é o único registrado em seu nome; a jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade do único imóvel do devedor ainda que não seja utilizado como moradia; não houve decisão surpresa, pois a exequente foi intimada e se manifestou e deixou de custear diligência de sua responsabilidade, de modo que a desconstituição do acervo fático-probatório seria vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Inviável a majoração da verba honorária em decisão interlocutória na origem
  • Intimem-se