EAREsp 2455117 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade foi apresentada extemporaneamente, após a intimação e o decurso do prazo para manifestação, aplicando-se a preclusão temporal prevista na jurisprudência do STJ e no CPC/2015 (art. 833 e art. 854, §3º, I); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 525, §11, do CPC/2015, e seria vedado nesta instância reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CEZAR DUMONT NEDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Temporal, Penhora De Ativos Financeiros, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Privado Impenhorabilidade Preclusão Temporal Penhora De Ativos Financeiros Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CEZAR DUMONT NEDEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo e preclusão para arguição de impenhorabilidade de bens arrolados no art. 833 do CPC/2015
  2. 2 Prazo específico para impugnação de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §3º, I, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 525, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade foi apresentada extemporaneamente, após a intimação e o decurso do prazo para manifestação, aplicando-se a preclusão temporal prevista na jurisprudência do STJ e no CPC/2015 (art. 833 e art. 854, §3º, I); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 525, §11, do CPC/2015, e seria vedado nesta instância reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.