REsp 1985721 - DECISAO

REsp 1985721 - DECISAO

Deferiu-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia relativa à impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos foi afetada como representativa para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada ao distinguishing e advertência sobre penalidades para atos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ordem Pública, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Ordem Pública Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Deferiu-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia relativa à impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos foi afetada como representativa para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos; assim, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada ao distinguishing e advertência sobre penalidades para atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.