AREsp 2534874 - DECISAO

AREsp 2534874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art.5º, XXVI, CF) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, o que acarreta a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Módulo Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Módulo Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de imóvel de pequena propriedade rural dado em garantia hipotecária
  2. 2 relevância do fundamento constitucional autônomo quanto à aplicação da Súmula 126/STJ
  3. 3 caracterização de pequena propriedade rural nos termos do art.4 da Lei nº 8.629/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art.5º, XXVI, CF) suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, o que acarreta a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.