REsp 2096614 - DECISAO

REsp 2096614 - DECISAO

Recurso não merece provimento porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente, e porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores em conta até 40 salários mínimos não demonstrada má-fé, de modo que o bloqueio sobre o montante de R$ 7.802,02, inferior a esse limite, deve ser considerado impenhorável.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, SISBAJUD, Art. 833, X, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente SISBAJUD Art. 833, X, CPC Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 penhorabilidade de valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Recurso não merece provimento porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente, e porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores em conta até 40 salários mínimos não demonstrada má-fé, de modo que o bloqueio sobre o montante de R$ 7.802,02, inferior a esse limite, deve ser considerado impenhorável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a impenhorabilidade e determinou a liberação dos valores em favor do executado.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.