AREsp 2386368 - DECISAO

AREsp 2386368 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reformar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, via de regra, o recurso especial não é cabível para atacar decisões sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o bloqueio de 20% não compromete a subsistência, razão pela qual a admissão do recurso especial se mostra inadequada.

Parties
Agravante: CELSO JOSÉ ROSSETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 567-568 (e-STJ) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Tutela De Urgência, Penhora De Proventos, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Tutela De Urgência Penhora De Proventos Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSO JOSÉ ROSSETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela de urgência
  2. 2 relativização da impenhorabilidade de proventos (art. 833, IV, CPC) para satisfação de crédito não alimentar
  3. 3 possibilidade de penhora de percentual de proventos (20%) sem comprometer a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reformar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, via de regra, o recurso especial não é cabível para atacar decisões sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o bloqueio de 20% não compromete a subsistência, razão pela qual a admissão do recurso especial se mostra inadequada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 567-568 (e-STJ) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 567-568 (e-STJ) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.