AREsp 2437628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegação de impenhorabilidade seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (comprovação de que a propriedade é trabalhada pelo titular e serve de sustento), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência dos requisitos da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO OLEGÁRIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO OLEGÁRIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe reconhecer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural sem reexame de provas?
  2. 2 É exigível que o imóvel seja moradia do executado para configurar impenhorabilidade?
  3. 3 Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a alegação de impenhorabilidade seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (comprovação de que a propriedade é trabalhada pelo titular e serve de sustento), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência dos requisitos da impenhorabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.