AREsp 2543052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a origem e a natureza dos valores bloqueados via SISBAJUD, ônus do qual se desincumbiria conforme arts. 373, I, e 854, §3º, I, do CPC; a mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos é insuficiente para declarar a impenhorabilidade sem prova de que constituíam reserva financeira/poupança; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNA BARATO MOVEIS LTDA; Executada: Bruna Thais Barato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica (sisbajud), Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Eletrônica (sisbajud) Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRUNA BARATO MOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Bruna Thais Barato

Executada

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos independentemente da natureza da conta
  2. 2 Incumbência do ônus probatório nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC para demonstrar a origem e natureza dos valores bloqueados
  3. 3 Possibilidade de penhora eletrônica via SISBAJUD e limites legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a origem e a natureza dos valores bloqueados via SISBAJUD, ônus do qual se desincumbiria conforme arts. 373, I, e 854, §3º, I, do CPC; a mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos é insuficiente para declarar a impenhorabilidade sem prova de que constituíam reserva financeira/poupança; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.