REsp 2087749 - DECISAO

REsp 2087749 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia, manteve-se a decisão que autorizou a penhora diante da ausência de comprovação da natureza de poupança e da natureza alimentar dos valores bloqueados.

Parties
Recorrentes: CLAUDIO ROBERTO AMORIM VILLELA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Art. 833, X, CPC, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Art. 833, X, CPC Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO AMORIM VILLELA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente à luz do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza alimentar/impenhorabilidade dos valores bloqueados
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia, manteve-se a decisão que autorizou a penhora diante da ausência de comprovação da natureza de poupança e da natureza alimentar dos valores bloqueados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem em 2% observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.